Acidentes de trabalho
Aceitação
Aposentação
Assiduidade
Assistência médica e
medicamentosa
Assistência na tuberculose
Atestados médicos
Carreira de
enfermagem e avaliação de desempenho
Comissão
gratuita de serviço para participação em cursos, seminários, jornadas, etc.
Concursos
Dispensas de serviço
Estatuto de trabalhador
estudante
Estatuto
disciplinar dos funcionários e agentes da função pública
Feriados
Férias, faltas e
licenças (regime geral)
Horário de trabalho
Horas extraordinárias
Juntas médicas
Lei de Bases da Saúde
Ordem dos Enfermeiros
Orgânica das A.R.S.
Orgânica Hospitalar
Pensão unificada
Protecção na
maternidade/paternidade
Relação jurídica de emprego
Serviço Nacional de Saúde
Subsídio de Férias
e subsídio de Natal
Trabalho em meio tempo
Transferências
Decreto-Lei nº 38523 de 23 de Novembro de 1951
Decreto-Lei nº 39558 de 10 de Março de 1954
Decreto-Lei nº 74/70 de 2 de Março
Decreto-Lei nº 498/72 de 9 de Dezembro
Decreto-Lei nº 793/76 de 5 de Novembro
Decreto-Lei nº 367/78 de 29 de Novembro
Decreto-Lei nº 140/87 de 20 de Março
Decreto-Lei nº 497/88 de 30 de Dezembro
Decreto-Lei nº 341/93 de 30 de Setembro
Decreto-Lei nº 427/89 de 7 de Dezembro
Portaria nº 1056/89 de 7 de Dezembro
Decreto-Lei nº 407/91 de 17 de Outubro
Decreto-Lei nº 175/95 de 21 de Julho
Decreto-Lei nº 498/72 de 9 de Dezembro
Decreto-Lei nº 191 - A/72 de 25 de Junho
Decreto-Lei nº 508/75 de 20 de Setembro
Decreto-Lei nº 543/77 de 31 de Dezembro
Decreto-Lei nº 191 - A/79 de 25 de Junho
Decreto-Lei nº 1079/81 de 21 de Dezembro
Decreto-Lei nº 75/83 de 8 de Fevereiro
Decreto-Lei nº 101/83 de 18 de Fevereiro
Decreto-Lei nº 214/83 de 28 de Maio
Decreto-Lei nº 182/84 de 28 de Maio
Decreto-Lei nº 40 - A/85 de 11 de Fevereiro
Decreto-Lei nº 116/85 19 de Abril
Decreto-Lei nº 198/85 de 25 de Junho
Decreto-Lei nº 127/87 de 17 de Março
Decreto-Lei nº 215/87 de 29 de Maio
Decreto-Lei nº 24/84 de 16 de Janeiro
Decreto-Lei nº 187/88 de 27 de Maio
Decreto-Lei nº 497/88 de 30 de Dezembro
Decreto-Lei nº 118/83 de 25 de Fevereiro
Decreto-Lei nº 48359 de 27 de Abril de 1968
Decreto-Lei nº 497/88 de 30 de Dezembro
Decreto-Lei nº 383/90 de 10 de Dezembro
Decreto-Lei nº 437/91 de 8 de Novembro
Despacho nº 2/93 de 19 de Fevereiro
Despacho nº 2/94 de 11 de Fevereiro
Despacho nº 23/87 de 9 de Janeiro
Despacho nº 34/89 de 5 de Janeiro
Despacho nº 23/89 de 9 de Janeiro
Decreto-Lei nº 437/91 de 8 de Novembro
Decreto-Lei nº 498/88 de 30 de Dezembro
Decreto-Lei nº 442/91 de 15 de Novembro
Decreto-Lei nº 187/80 de 27de Maio
Decreto-Lei nº 26/81 de 21 de Agosto
Decreto-Lei nº 271/86 de 4 de Setembro
Decreto-Lei nº 24/84 de 16 de Janeiro
Decreto-Lei nº 335/77 de 13 de Agosto
Decreto-Lei nº 62/79 de 30 de Março
Despacho normativo nº 272/80 de 19 de Agosto
Decreto-Lei nº 497/88 de 30 de Dezembro
Decreto-Lei nº 178/95 de 26 de Julho
Resolução nº 15/87 de 24 de Março, do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 187/88 de 27 de Maio
Portaria nº 198/89 de 10 de Março - Regulamenta o DL nº 187/88
Lei nº 17/89 de 5 de Julho - Altera o DL nº 187/87 de 27 de Maio
Decreto-Lei nº 263/91 de 26 de Julho - Altera o DL nº 187/88 de 27 de Maio
Decreto-Lei nº 62/79 de 30 de Março
Decreto-Lei nº 497/88 de 30 de Dezembro
Decreto-Lei regulamentar nº 41/90 de 29 de Novembro
Despacho da secretaria de Estado e Orçamento de 9 de Julho de 1991
Decreto-Lei nº 178/95 de 26 de Julho
Lei nº 48/90 de 24 de Agosto
Decreto-Lei n.º 104/98 de 21 de Abril
Decreto-Lei nº 335/93 de 29 de Setembro
Decreto-Lei nº 19/88 de 21 de Janeiro
Decreto-Regulamentar nº 3/88 de 22 de Janeiro
Decreto-Lei nº 159/92 de 31 de Julho
Portaria nº 2/93 de 2 de Janeiro
Lei nº 4/84 de 5 de Abril
Decreto-Lei nº 135/85 de 3 de Maio
Lei nº 14/85 de 6 de Julho
Decreto-Lei nº 136/86 de 3 de Maio
Decreto-Lei nº 154/88 de 29 de Abril
Despacho 16/SESS/92 de 6 de Março
Lei nº 17/95 de 9 de Junho
Decreto-Lei nº 332/95 de 23 de Dezembro
Decreto-Lei nº 194/96 de 16 de Outubro
Decreto-Lei nº 41/84 de 3 de Fevereiro
Decreto-Lei nº 184/89 de 2 de Junho
Decreto-Lei nº 427/89 de 7 de Dezembro
Decreto-Lei nº 407/91 de 17 de Outubro
Decreto-Lei nº 409/91 de 17 de Outubro
Decreto-Lei nº 175/95 de 21 de Julho
Decreto-Lei nº 81-A/96 de 21 de Junho
Decreto-Lei nº 257-C/96 de 31 de Dezembro
Resolução do conselho de ministros nº 23-A/97 de 14 de Fevereiro
Decreto-Lei nº 103-A/97 de 28 de Abril
Lei nº 76/97 de 24 de Julho
Decreto-Lei nº 195/97 de 31 de Julho
Decreto-Lei nº 11/93 de 15 de Janeiro
Decreto-Lei nº 496/80 de 20 de Outubro
Despacho normativo nº 398/80de 31 de Dezembro
Decreto-Lei nº 167/80 de 29 de Maio
Decreto-Lei nº 427/89 de 7 de Dezembro
Decreto-Lei nº 409/91 de 17 de Outubro